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2 - Os acréscimos moratórios previstos neste artigo serão calculados sobre o valor do principal, devidamente atualizado, ainda que estejam em fase de cobrança administrativa ou judicial, com ou sem parcelamento.
A proposta oferece também anistia de 50 dos juros e multas para quem pagar os exercícios em atraso entre 13 e 16 parcelas.
Esse rendimento, as respectivas deduções e o imposto retido devem ser informados na linha referente ao mês de março.A Prefeitura de Cabo Frio divulgou, nesta quarta-feira (4 as primeiras informações relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (iptu) do exercício 2017.Altera o anexo ao artigo 107, do Decreto-Lei N 05, de 15 de março de 1975, que institui sorteio vale cap 2018 o Código Tributário Estadual e dá outras providências.VI - nova redação da alínea "b do item 16, do inciso II: a) Unidades imobiliárias de utilização residencial, ocupadas ou não, por ano: b) Unidades imobiliárias de utilização não residencial, ocupadas ou não, por ano: - área construída, até 50m 20,00 - área construída.IV - As contas técnicas dirigidas ao Diretor do Laboratório Central Noel Nutels terão acréscimo de 50 (cinqüenta por cento).".B - A monitoração ambiental abrange: o acompanhamento das atividades licenciadas por meio de pareceres técnicos relativos à análise das Auditorias Ambientais e dos Programas de Autocontrole; as inspeções periódicas; o acompanhamento da coleta e análise de efluentes sólidos, líquidos, gasosos e particulados;.Turismo, mais uma conquista para o turismo de Macaé.Como o imposto de renda retido é apurado pelo regime de caixa, a informação das deduções deve seguir o mesmo critério.173 - O crédito tributário, quando não recolhido no prazo regulamentar, fica sujeito aos seguintes acréscimos moratórios: I - de 5 (cinco por cento 10 (dez por cento) e 15 (quinze por cento se o recolhimento for efetuado espontaneamente, e antes de qualquer ação fiscal.Os valores relativos às deduções a serem informados nas fichas.Cidade, problemas geram transtornos em área nobre.Os boletos estão à disposição da população para emissão online, envio por e-mail ou para retirada na Secretaria Municipal de Fazenda, no Centro de Cabo Frio.Polícia, guerra do tráfico mata mais dois bandidos em Macaé.Bom contador autonomo ganha bem dia Carla, Consta no ajuda da, dIRF.Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 2000.5 - As Notas III e IV, da tabela anexa ao artigo 107 do Decreto-Lei N 05/75, introduzida pela Lei.347/99, passam a vigorar com a seguinte redação: "III - A taxa prevista no item 16 do inciso II - Segurança - observará.Cidade, população vive transtornos por conta de obras paradas.LEI.521, DE 27 DE dezembro DE 2000.A Secretaria de Fazenda está fazendo mudanças em seu Portal Fazendário para regularizar o acesso para o pagamento do iptu, que está sendo emitido no portal da Prefeitura (no endereço ). .O município de Cabo Frio conta com aproximadamente 95 mil imóveis sujeitos à cobrança de iptu.
Espero ter ajudado, adriano Sentineli, lutar sempre, Vencer talvez, Desistir nunca!
O contribuinte pode optar também pelo pagamento parcelado em até 11 vezes, sendo a primeira parcela paga em fevereiro.

A Prefeitura de Cabo Frio está oferecendo 10 de desconto para o pagamento do iptu em cota única até o dia 31 de janeiro.
No caso de pagamento dos valores atrasados em seis a 12 parcelas, a anistia dos juros e multas cai para.
1 - O crédito tributário recolhido espontaneamente será acrescido, ainda, de 1 (um por cento) ao mês, ou fração de mês, que exceder o prazo de 90 (noventa) dias, até o limite de 30 (trinta por cento).


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