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2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.
24, sem prejuízo do que dispõe seu parágrafo único, deverão ser efetuados no prazo de até emitir certidão de quitação eleitoral rn 5 (cinco) dias úteis, contados da apresentação da fatura. .(Incluído pela Lei.349, de 2010). .Subseção V Do Ativo Intangível Art.(Redação dada pela Lei.883, de 1994) 1o Nas licitações do tipo "melhor técnica" será adotado o seguinte procedimento claramente explicitado no instrumento convocatório, o qual fixará o preço máximo que a Administração se propõe a pagar: I - esquema ganhar na mega sena serão abertos os envelopes contendo as propostas técnicas.2 Os quadros referentes aos resseguradores locais e admitidos deverão ser enviados até o dia 20 (vinte) do segundo mês subsequente site ganhar curtidas ao de referência.1 A execução das etapas descritas deverá ser documentada pela supervisionada, bem como os procedimentos e definições nelas estabelecidos.(Redação dada pela Lei.883, de 1994) 4o A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem freqüentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, um ano. .Os valores de direitos creditórios correspondem ao montante de prêmios a receber, referente às parcelas não vencidas, na proporção dos prazos dos riscos a decorrer, considerando cada parcela, na data-base de cálculo.A supervisionada deverá solicitar e autorizar os administradores, custodiantes, agentes de registro, bem como os sistemas de depósito centralizado e os sistemas de registro e liquidação financeira de ativos administrados por instituições autorizadas pelo BCB ou pela CVM, que concedam à Susep acesso aos dados.Quando o projeto referir-se a obra imaterial de caráter tecnológico, insuscetível de privilégio, a cessão dos direitos incluirá o fornecimento de todos os dados, documentos e elementos de informação pertinentes à tecnologia de concepção, desenvolvimento, fixação em suporte físico de qualquer natureza e aplicação. 1o Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei.883, de 1994) I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação. 6o As exigências mínimas relativas a instalações de canteiros, máquinas, equipamentos e pessoal técnico especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, serão atendidas mediante a apresentação de relação explícita e da declaração formal da sua disponibilidade, sob as penas cabíveis, vedada as exigências.1 Adotada uma das opções previstas no caput, a supervisionada deverá protocolar expediente na Susep comunicando o fato à cgsoa.Subseção II Do Processo de Validação do bdpo Art.Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se.74; III - o prazo para a execução de cada uma das etapas descritas nos incisos I e II do art. 3o É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja a sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica.Caracterizarão o não cumprimento do PRS, quando motivado pela insuficiência de liquidez em relação ao CR: I - ativos líquidos, em excesso à necessidade de cobertura das provisões técnicas, inferiores a 20 (vinte por cento) do CR ao final do prazo estabelecido, no correspondente plano.
A supervisionada poderá interromper a implementação do bdpo ou deixar de preenchê-lo caso o prêmio-base anual ou as provisões técnicas tornem-se inferiores a R 100.000.000,00 (cem milhões de reais no encerramento do exercício anterior.
No que não contrariem esta Circular, aplicam-se integralmente as disposições e os critérios estabelecidos no Pronunciamento CPC 25, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis.

3o da Lei.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo  2o e adotando obrigatoriamento o tipo de licitação "técnica e preço permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo. .


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